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VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Todos os estabelecimentos, empresas que direta ou indiretamente  desenvolve algum tipo de risco à saúde .Os estabelecimentos comerciais de produção, embalagem e manipulação de produtos e substância de interesse da saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem obter autorização da autoridade sanitária competente, demonstrando que suas instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de obtenção do Cadastro na Vigilância Sanitária ou da Licença de Funcionamento.

Cabe a Vigilância Sanitária controlar os bens de consumo envolvendo todas as etapas e processo de produção até o seu consumo final, compreendendo desta forma a matéria prima, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo, bem como os estabelecimentos prestadores de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, incluindo: 

• Alvará de funcionamento;
• Alvará de utilização;
• Aprovação de projetos;
• Certificado de inspeção sanitária;
• LTA – Laudo Técnico de Avaliação;
• Manual de boas práticas;
• Memorial descritivo da atividade;
• Memorial descritivo do projeto;
• POPS – Procedimentos Operacionais Padrão;
• Projeto técnico;
• Receituário Azul;
• Registro de Alimentos;
• Termo de Assentamento Sanitário;
• Termo de Licença de Funcionamento sanitário.



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